Notícias e Eventos - Sindicato dos Trabalhadores Ceramistas

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28-09-2021 STF reconhece direito de mulheres a 15 minutos de descanso antes das horas extras O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, que dava direito às mulheres a 15 minutos de descanso antes do início do período de horas extras, é constitucional. Mas, como esse artigo foi revogado pela Lei nº 13.467, da reforma Trabalhista do governo de Michel Temer (MDB-SP), que entrou em vigor em 2017, a decisão só beneficia as ações de mulheres que cobrarem o pagamento do descanso de 15 minutos antes de novembro de 2017. A trabalhadora deve procurar o departamento jurídico do seu sindicato para ver se há alguma... + Leia mais

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